| |  Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2008, de 18 de Fevereiro
"Autoriza a cedência a título precário e gratuito da instalação..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2008, de 18 de Fevereiro
"Fixa, a título excepcional, em 29 unidades, a quota de descong..." Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2008, de 18 de Fevereiro
"Rectifica o mapa anexo à Resolução n.º 3/2008, de 4 de Janeiro..." |